Motoristas de aplicativo podem se tornar uma nova classe regulamentada e com direitos trabalhistas, caso o Projeto de Lei 1471/22 que está tramitando na Câmara dos Deputados seja aprovado.
O PL 1471/22 determina que a regulamentação de serviços de aplicativos de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista (pela plataforma) superior ao salário mínimo vigente.
O cálculo será definido juntamente com a empresa dona do aplicativo e deverá considerar valores como manutenção e limpeza do veículo, no município de atuação do motorista, além dos custos com impostos, variação do valor do combustível e o tempo sem ‘rodar’ do motorista.
Os motoristas terão direito de receber um valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada, que segundo o projeto, foi divido em: R$ 24,07 para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Já os R$ 8,03 restantes seriam uma remuneração correspondente a 25% da hora trabalhada. Ou seja, 75% deste valor é destinado a manutenção do veículo.
Conforme normas das plataformas, é permitido trabalhar até 12h por dia e se o motorista trabalhar 8h, ele terá um salário mensal de R$ 1.412.
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Caso o PL seja aprovado, será criada a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, em que o motorista pode escolher quando trabalhar e sem vínculo de exclusividade com nenhuma plataforma, além de um sindicato e transparência sobre as regras de oferta de viagens.
Outro ponto de destaque é que tanto os motoristas quanto as empresas passam a contribuir com o INSS, sendo recolhido 7,5% por motorista e as empresas sendo responsáveis por 20% de contribuição por trabalhador autônomo por plataforma, caso a proposta seja aprovada.
As mulheres que trabalham nas plataformas terão acesso aos direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade.
Os deputados Felício Laterça (PP-RJ) e o Delegado Pablo (União-AM), são os autores do PL e afirmam que o estabelecimento de uma tarifa mínima vem sendo adotado em outros países. Segundo eles, o modelo proposto está em harmonia com a Constituição, que delega aos municípios a competência para organizar o transporte local.
“O modelo baseia-se na apresentação de diretrizes para a definição de valor mínimo a ser repassado ao motorista. Essa definição deverá ser feita com a participação das empresas, de modo que os valores sejam construídos de forma colaborativa e, portanto, tenham minimizadas eventuais distorções”, afirmam.
O Projeto de Lei estabelece ainda que os aplicativos de transporte deverão exibir ao passageiro o extrato detalhado dos valores dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que compõem o preço final.
Receios da categoria
A categoria teme que o montante final de R$ 32,10 proposto pelo governo não seja suficiente, já que de acordo com eles, esse valor não cobre as despesas com a manutenção do carro e combustível, diferente do que diz a proposta.
Outro receio é que as empresas podem usar esse valor mínimo como brecha para diminuir os valores repassados por corrida. “Quando a categoria for criticar a empresa por conta do repasse, vão justificar que estão cumprindo com a obrigação”, supõe o presidente da Amasp, Eduardo de Souza.
Uma terceira preocupação, é a necessidade de estabelecer um acordo coletivo para que se cumpra mais do que as 8 horas estabelecidas pelo governo. A regra que está proposta no PL diz que o motorista que trabalhar até 8 horas, irá receber um valor de R$ 1.412, mas dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que os motoristas de aplicativo tiveram uma renda média mensal de R$ 2.254 em 2022.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a assinatura do documento, na última segunda-feira (4).
Com a regularização da categoria, a expectativa é que as condições trabalhistas melhorem e consequentemente, a experiência dos passageiros também.
A proposta é de autoria dos deputados Felício Laterça e do Delegado Pablo e altera a Lei de Mobilidade Urbana. O texto atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
