Projeto será analisado em sessão plenária no dia 9 e prevê regras para aquisição, registro e uso de armamentos na Corte de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) deve analisar no próximo dia 9 de junho uma proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para conselheiros ativos e aposentados da instituição. O tema foi incluído na pauta da sessão plenária ordinária da Corte e tem gerado debates sobre as prerrogativas concedidas aos membros dos tribunais de contas.

O projeto, registrado sob o Processo nº 2724251/2026, prevê a criação de carteira de identidade funcional com prerrogativa de porte de arma. Além disso, estabelece normas para aquisição, registro, controle, cautela e utilização dos armamentos pelos integrantes da Corte de Contas.

A proposta é relatada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, e foi protocolada em março deste ano. Nos últimos dias, o processo avançou em sua tramitação interna e foi encaminhado para análise dos conselheiros antes da votação em plenário.

Segundo informações divulgadas sobre o processo, a medida busca regulamentar internamente um direito que, de acordo com entendimentos já adotados por tribunais superiores, pode alcançar membros dos tribunais de contas em razão da equiparação constitucional com magistrados.

Especialistas destacam, porém, que qualquer autorização deve observar as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e demais normas federais relacionadas ao porte e registro de armas de fogo. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que eventuais prerrogativas não afastam a necessidade de cumprimento da legislação vigente.

Paralelamente, o TCE-MT também analisa outro procedimento relacionado ao planejamento estratégico para aquisição de produtos controlados pelo Exército Brasileiro no âmbito da instituição.

A votação está marcada para a sessão plenária do dia 9 de junho e a decisão poderá definir novas regras para o porte de