A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise do texto foi interrompida durante a sessão desta terça-feira (9) e deverá ser retomada nesta quarta-feira (10).
A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), e altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos. Atualmente, adolescentes menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O debate divide opiniões entre os parlamentares. Defensores da proposta afirmam que a mudança pode contribuir para o combate à criminalidade e aumentar a sensação de justiça da população. Já os opositores argumentam que a medida não resolve os problemas da segurança pública e pode ampliar a vulnerabilidade dos jovens.
Mesmo que seja aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das pautas mais polêmicas do Congresso Nacional e volta ao centro do debate político em meio às discussões sobre segurança pública no país.
